Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 3344/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para análise das emendas ao substitutivo.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3344/2021.
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Tramitando em Conjunto