O que a proposta faz
O projeto permite que homens trans que trocam o sexo para masculino no registro civil (documento que reúne os dados oficiais da pessoa, como certidão de nascimento e identidade) tenham até um ano, contado a partir dessa troca, para se apresentar ao alistamento militar (inscrição para o serviço militar obrigatório) sem pagar multas ou sofrer outras penalidades por atraso. Hoje, a Lei do Serviço Militar não tem regra específica para esses casos. Segundo o autor, homens trans que fazem a troca depois dos 18 anos acabam punidos como homens que não se alistaram no prazo, mesmo que, antes da troca, fossem legalmente considerados mulheres e não tivessem essa obrigação. A proposta altera a Lei do Serviço Militar, de 1964, para criar essa regra.
O que muda na prática
- Homens trans que retificam o sexo para masculino no registro civil ganham até um ano para se alistar.
- Esse prazo começa a contar da data da troca do sexo no registro civil.
- O alistamento feito dentro desse prazo não gera multas nem outras penalidades por atraso.
Quem é afetado
- Homens trans com retificação de sexo
- Homens trans em idade de alistamento
- Órgãos responsáveis pelo serviço militar
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