Tipifica a divulgação ou disponibilização não autorizada de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha imagem ou cena aviltante de cadáver.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 66
Aguardando ApensaçãoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1909/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4106/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Tipifica a divulgação ou disponibilização não autorizada de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha imagem ou cena aviltante de cadáver. ".
Tramitando em Conjunto