Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2672/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2024.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 658
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16541/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3738/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 96/2022, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR), que "Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde ".
Tramitando em Conjunto