Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA), 30% (trinta por cento) das viaturas das Polícias Militares e dos Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-1431/2022
Tramitando em Conjunto