Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
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Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum após verificação de votação.
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum, devido votação nominal de requerimento de inclusão extrapauta que não alcançou o número de votos necessários.
Não Deliberado
Não deliberado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Pronta para Pauta