Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para dispor sobre a vedação de apreensão de veículos em casos de inadimplência de licenciamento, IPVA e avarias não comprometedoras da segurança viária.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3002/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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