Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a modalidade culposa no crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 165/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto