Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal roubados ou furtados, cuja expedição seja de responsabilidade de órgão ou ente público.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2445/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto