Altera o Código de Processo Civil para dispor que não são devidas custas processuais no cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2750/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)