Dispõe sobre regulamentação das faixas de rolamento para motos (motofaixas).
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para o PL 150/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT, apensado(a) ao(a) PL-150/2023
Tramitando em Conjunto