O que a proposta faz
O projeto reforça as regras da lei da transição governamental, que trata da passagem do governo federal para o novo governo eleito. Hoje, essa lei permite que o candidato eleito à Presidência monte uma equipe de transição para conhecer o funcionamento da administração federal e preparar os primeiros atos do novo governo, com acesso às contas e aos programas públicos. O projeto amplia essas garantias: define princípios da transição, obriga os órgãos federais a fornecer informações, apoio e espaço à equipe e detalha quais dados devem ser entregues. Também prevê punições para quem recusar, atrasar, alterar ou esconder informações ou dificultar o acesso da equipe. Segundo os autores, a continuidade da gestão pública evita prejuízos para a sociedade quando o governo muda.
O que muda na prática
- Órgãos e entidades do governo federal passam a ser obrigados a fornecer informações, apoio técnico e administrativo e espaço físico e equipamentos à equipe de transição, sob pena de responsabilização.
- A equipe de transição passa a ter acesso a contas públicas, programas em execução ou parados, estrutura do governo, decisões urgentes do primeiro quadrimestre (período de quatro meses) do novo governo, dívidas, bens, processos judiciais e glossário de siglas.
- As informações devem trazer, no mínimo, a origem dos recursos dos projetos, prazos para decisões, motivos para adiar ou interromper projetos, situação da prestação de contas de convênios e lista de processos judiciais com valores e prazos.