Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público.
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Aprovado.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 282/2023 da Sra. Meire Serafim que requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a” do RICD, a devolução da matéria ao Presidente da Casa para sua redistribuição a Comissão distinta.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 282/2023 (Requerimento), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a” do RICD, a devolução da matéria ao Presidente da Casa para sua redistribuição a Comissão distinta. ".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação de Relator(a)