Proíbe a exigência de apresentação de documento comprobatório de vacinação contra a COVID-19.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4998/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3629/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto