Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar e tornar hedionda a produção, disseminação e posse de conteúdos gerados por inteligência artificial ou deepfakes que simulem pornografia infantil.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5694/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto