Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3045/2019.
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
Tramitando em Conjunto