Cria a Rede Nacional de Perfis Genéticos e estabelece regras para a preservação de meios para futura identificação de pessoas desconhecidas, a partir de seus restos mortais, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.015 de 1973.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-397/2020
Tramitando em Conjunto