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PL 4316/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 4316/2024

Define maus-tratos contra animais vertebrados.

Autores: Fred Costa (PRD/MG), Marcelo Queiroz (PP/RJ), Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), Delegado Bruno Lima (PP/SP)
Apresentada em: 11/11/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/04/2025
Temas: Direito Penal e Processual Penal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

14/04/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4009/2023.
14/03/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto