Institui a Lei Nacional de Acessibilidade Digital em Plataformas Públicas e Privadas e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3714/2025 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5602/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5602/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto