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PL 4337/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4337/2024

Tipifica como crime o estelionato sentimental.

Ementa detalhada

Altera o Código-lei nº 2.848 de 1940.

Autor: Jonas Donizette (PSB/SP)
Apresentada em: 12/11/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 06/08/2025
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

06/08/2025· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), para o PL 4366/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14/04/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3023/2024.
14/03/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto