Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1059/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto