O que a proposta faz
O projeto garante à pessoa com deficiência o direito de entrar e permanecer com seu cão de assistência (cão treinado para ajudar em tarefas do dia a dia) em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte. Hoje, a lei de 2005 garante esse direito apenas para quem usa cão-guia, cão treinado para ajudar pessoas cegas ou com baixa visão. O projeto estende a regra a outros tipos de cão, como os que auxiliam pessoas surdas, com deficiência física, com autismo, com transtornos psíquicos e os cães de alerta médico, que avisam uma crise de saúde antes de ela acontecer. Para ter esse direito, o cão precisa de documentos como atestado sanitário (emitido por veterinário), carteira de vacinação e avaliação biopsicossocial (que considera fatores biológicos, psicológicos e sociais da pessoa). Segundo o autor, a proposta busca padronizar e fiscalizar essa atividade e dar mais segurança às pessoas que dependem desses cães.
O que muda na prática
- Pessoas com deficiência e com autismo podem entrar e ficar com cão de assistência em lugares de uso coletivo e em transportes, não só com cão-guia.
- Estabelecimentos e transportes só podem recusar a entrada se as exigências da lei não forem cumpridas, e não podem cobrar taxa extra pelo cão.
- Fica proibido exigir focinheira do cão de assistência para entrar ou permanecer nos locais.
- Adestradores e centros de treinamento precisam ser credenciados junto ao órgão competente e cumprir carga mínima de cursos, com métodos o menos agressivos possível.