Estabelece salvaguardas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de centrais eólicas e fotovoltaicas; determina medidas complementares a serem exigidas quando da emissão de outorgas de autorização para geração de fontes eólicas ou solares; altera a Lei nº 9.478, de 1997, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Fernando Coelho Filho, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE).
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Aguardando Parecer