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PL 4411/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4411/2024

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estipular pena para o consumo de drogas em ambientes de uso coletivo.

Autor: Magda Mofatto (PRD/GO)
Apresentada em: 18/11/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/04/2025
Temas: Direito Civil e Processual Civil Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

14/04/2025· CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o , ao qual esta proposição está apensada.
14/04/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3731/2024.
14/03/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto