Altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)