Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a eleição direta do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4784/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto