Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
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Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição do PDL 387/24, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Pronta para Pauta