Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4797/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4712/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4712/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4708/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Aguardando Designação de Relator(a)