Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a prática de contendas entre animais, punindo seus promotores, organizadores, financiadores, participantes e espectadores.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2324/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto