Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 393/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14463/2022. DOU 27/10/22 PÁG 02 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 363/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 515/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 24, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1119/2022, que Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
Notificações
Deferido o REQ n. 901/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 25 apresentada à Medida Provisória n. 1119/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 257/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1119/2022.
Recebimento
Recebido o Ofício n 242/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.119, de 2022, queReabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 901/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 25 apresentada à MPV 1119 de 2022".
Transformado em Norma JurídicaMantido o texto. Sim: 204; não: 99; total: 303.
Mantido o texto. Sim: 190; não: 170; total: 360.
Sim 190 · Não 170 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 203; não: 98; total: 301.
Sim 203 · Não 98 · Outros 1
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 95. Sim: 98; não: 208; total: 306.
Sim 98 · Não 208 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.119 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.