Estabelece a Política Nacional de Inclusão, Proteção e Promoção dos Direitos das Pessoas com Albinismo, visando assegurar o acesso à saúde, educação, inclusão social e combate à discriminação.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3427/2024.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto