Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 573/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1124/2011.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto