Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), para o PL 747/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 747/2022.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto