Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para reforçar o combate às organizações criminosas mediante medidas de prevenção, responsabilização e controle de bens de organizações criminosas.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 542/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto