Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para autorizar saque do FGTS para trabalhadores que tiveram danos materiais causados por forças da natureza à sua moradia familiar, independente da decretação de estado de emergência ou calamidade pública no local
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4583/2016.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto