Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas ameaçadas.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024, para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2479/2024.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto