Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para tratar da doação pareada de órgãos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), para o PL 3903/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3903/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto