Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PDL n. 397/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4660/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4660/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer a retirada de tramitação do retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 397/2024 de minha autoria".
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 397/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador".
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