Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta