Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8261/2017.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto