Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer