Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para incluir o pagamento de parcela adicional do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de extrema pobreza, residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou calamidades públicas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), para o PL 1549/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), para o PL 1549/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1549/2024.
Recebimento
Recebimento pela CINDRE.
Tramitando em Conjunto