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PL 1386/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1386/2022

Altera a Lei n.º 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre responsabilidade civil.

Autor: Luciano Ducci (PSB/PR)
Apresentada em: 27/05/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 29/10/2025
Temas: Direito Civil e Processual Civil Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

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Tramitação

29/10/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1385/2022
Tramitando em Conjunto