Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a estabelecer valor mínimo, em leilão judicial em segundo leilão.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2485/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto