Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por integrantes de órgãos de segurança pública e regulamenta sua utilização para fortalecer a transparência e a segurança nas operações.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-3295/2024
Tramitando em Conjunto