Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6238/2019.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto