PL 102/2022

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Tramitação

1. 09/11/2022· MESA

   Desapensação

   Desapensação deste do PL nº 1.776, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).

2. 15/02/2022· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 15/02/2022· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-1776/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

4. 07/02/2022· MESA

   Distribuição

   Despacho a Confirmar.

   Arquivada