Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para fixar o prazo de um ano antes do pleito para que partido político possa participar do pleito, prazo de domicílio eleitoral e prazo para a filiação partidária
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2071/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto