Altera o inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para punir cumulativamente o crime de posse e porte de arma de fogo ao tráfico de drogas.
Aprovado o Parecer.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-712/2025 apensada.
Pronta para Pauta