Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1100/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6518/2025 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 4464/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4464/2024.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-4711/2024 apensada.
Tramitando em Conjunto